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Em caso de litígio e na ausência de acordo entre as partes, será competente o Tribunal da Comarca de Tabuaço, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Os consumidores podem também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
